Polêmica: Projeto de Lei pode dar viagens gratuitas de Uber e Táxi

Um Projeto de Lei tem causado polêmica por ter o poder de balançar o mercado de aplicativos de transporte no Brasil. Isso porque, o deputado Marcos Soares (União-RJ), propõe no PL 4126/23 que os motoristas de transporte privado, como, por exemplo, Uber e táxis, teriam a obrigação de ter troco em casos de pagamento em espécie. E, caso a cláusula não se cumpra, a lei obrigaria a prestação de serviço gratuita.

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Para o deputado, esta seria uma forma de proteger o consumidor de abusos. O projeto que, se aprovado, altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, está em análise na Câmara dos Deputados. Vale lembrar, inclusive, que é possível pagar pela corrida via Pix ou mesmo máquinas de cartão, que muitos motoristas já possuem.

Projeto de Lei em análise

Em entrevista à Agência Nacional da Câmara, o deputado Marcos Soares destaca possível situação vexatória que pode ser evitada. “Essa situação [falta de troco] lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um Pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada”, destacou.

A proposta é, na verdade, uma Ementa que substitui a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Segundo o deputado, é necessária a aplicação de punição ao motorista que não tiver o troco em dinheiro.

Apesar de toda a polêmica, o texto já teve recusa da Comissão de Viação e Transportes (CVT). No momento ele segue em análise da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Ainda não há um prazo final para o término das avaliações pelas comissões da Câmara.