Polêmica: SPVAT pode ou não ser considerado um seguro?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro de trânsito, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que entra em vigor no lugar do antigo DPVAT. O modelo aprovado pelo Congresso Nacional traz algumas diferenças em relação ao anterior.

Especialistas do setor criticam a versão aprovada pelos parlamentares. Eles afirmam que o novo seguro reforça o caráter de “imposto” que o DPVAT já tinha, ou seja, que ele está mais para tributo do que para qualquer outra coisa.

Apesar das críticas, a existência de uma proteção desse tipo é muito importante em qualquer país, especialmente em casos de acidentes nos quais não é possível identificar o culpado. O seguro é uma proteção social, visto que todos os indivíduos estão protegidos por ele.

A grande questão é que os condutores que já possuem seguros veiculares privados também serão obrigados a pagar a taxa anual, assim como ocorria antes. Essa situação chegou a ser questionada no Congresso, mas o modelo final prevê o pagamento por todos os proprietários de veículos.

Novidades do SPVAT

O novo seguro obrigatório de trânsito prevê cobertura em caso de morte e invalidez permanente total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O valor da taxa ainda não foi informado, mas o governo estima algo por volta de R$ 50 a R$ 60 por ano, com a cobrança iniciando possivelmente a partir de 2025. Antes de sua extinção, o DPVAT passou por reduções anuais entre 2016 e 2021.

Outro ponto é que poderá haver diferenciação entre tipos de veículos, o que significa que donos de motos e carros pagarão taxas diferentes. O não pagamento do DPVAT impossibilita o licenciamento anual, a transferência da propriedade e/ou a baixa no registro do veículo.