Por que carros irregulares deixaram de ser apreendidos em blitz de trânsito?
Mudança na legislação de trânsito impede a apreensão de veículos em situação irregular durante operações de fiscalização.
O que não falta nas ruas brasileiras são motoristas circulando com veículos irregulares, seja por conta de modificações ilegais em componentes ou por deixarem de arcar com obrigações como multas e IPVA. Quem está em uma situação como essa costuma ficar bem atento para evitar uma blitz de trânsito.
Muitos não sabem, mas a apreensão de carros e motos em operações como essas já não é mais uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A punição de privar o proprietário da posse e uso do seu bem foi extinta com a Lei Nº 13.281/2016.
Então quer dizer que o motorista em situação irregular poderá simplesmente sair dirigindo do local? Não.
A nova lei revogou o inciso IV do Artigo 256 do CTB, que mencionava a apreensão como uma das penalidades cabíveis. Apesar da exclusão, ela foi mantida entre os dispositivos infracionais. Em resumo, essa mudança tem poucos efeitos na prática, uma vez que o texto prevê a remoção do veículo como medida administrativa.
Existe diferença entre remoção e apreensão?
O Artigo 262 do CTB, também revogado, estabelece que o motorista infrator poderia ter o veículo apreendido por até 30 dias e, mesmo que a irregularidade já tivesse sido sanada, o prazo deveria ser cumprido. Esse dispositivo gerava uma contradição, uma vez que o condutor precisa ter o direito à defesa assegurado antes da aplicação de uma penalidade.
É o mesmo caso de multa, suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em todas essas hipóteses, o cidadão pode entrar com recursos para questionar a decisão das autoridades.
Agora, com a alteração da legislação, o veículo é removido por medida administrativa, no momento da ação, sem a abertura de um processo administrativo. Neste caso, o motorista deve regularizar sua situação para ter o carro liberado sem esperar 30 dias.
É por isso que, em situações nas quais o problema pode ser solucionado na hora, o veículo é liberado durante a blitz mesmo. Se um condutor é flagrado sob efeito de álcool, por exemplo, pode solicitar a um amigo que vá ao local para pegar o automóvel. Porém, ele ainda será autuado e correrá o risco de perder a carteira.
