Caminhoneiros MEI: nova proposta pode elevar limite de renda anual
Projeto de Lei Complementar 90/24 propõe aumentar o teto de renda anual para caminhoneiros MEI, visando melhorar a formalização no setor.
O setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil tem crescido significativamente, motivando caminhoneiros a atuarem como autônomos, na qualificação de MEI (Microempreendedor Individual). No entanto, a regulamentação desses profissionais não acompanhava tal evolução, suscitando a criação de medidas legais para normatizar suas atividades.
Em 2021, a Lei Complementar 188/2021 foi sancionada, permitindo que caminhoneiros fossem formalizados como MEI. Anteriormente, essa possibilidade estava restrita a profissionais de transporte local e de cargas. Essa mudança trouxe benefícios previdenciários e fiscais.
Contudo, os limites de faturamento impostos tornavam a formalização desafiadora para muitos. Com isso, o cenário atual vê a discussão do Projeto de Lei Complementar 90/2024, que propõe aumentar o limite de renda anual dos caminhoneiros MEI para R$ 350.000.
Impacto da formalização através do MEI
Os caminhoneiros MEI se beneficiam ao aderir ao Simples Nacional, contribuindo com uma alíquota previdenciária reduzida. Os direitos adquiridos incluem aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Para se formalizar, é crucial seguir certas exigências.
- Registrar-se na ANTT e no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
- Não possuir outras empresas ou filiais.
- Ter apenas um empregado.
- Realizar o processo formal no Portal do Empreendedor.
O projeto visa elevar o limite de faturamento para R$ 350.000 por ano. De acordo com o deputado Pezenti, essa alteração trará mais caminhoneiros para a formalidade, aumentando a arrecadação fiscal. Jorge Goetten destaca que ajustes anuais evitarão revisões legislativas frequentes.
Desafios para a aprovação e impactos esperados
Embora aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto ainda precisa vencer outras etapas no Legislativo. Caso seja aprovado, o aumento do limite poderá promover a formalização e garantir direitos trabalhistas e previdenciários.
A implementação desta medida requer uma análise cuidadosa dos impactos econômicos e sociais. Se bem conduzido, o projeto pode melhorar as condições de trabalho e vida dos caminhoneiros autônomos, fortalecendo o setor de transporte de cargas no Brasil.
