Ainda não regularizou? Prazo para motoristas profissionais com pendências termina em abril
A oportunidade visa evitar penalidades e manter a documentação em dia, conforme determinações legais.
Com a recente deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os motoristas das categorias C, D e E com CNH vencida e exames toxicológicos pendentes terão um tempo limitado para evitar multas e manter sua situação regularizada.
O CONTRAN estabeleceu um prazo até o fim de abril para que esses profissionais possam regularizar sua documentação.
De acordo com a deliberação nº 272 de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, o Contran determinou um escalonamento para a regularização, com base na data de vencimento da CNH.
Motoristas com CNH expirada entre janeiro e junho, em qualquer ano, têm até 31 de março de 2024 para realizar o exame toxicológico. Aqueles que perderem o prazo estarão sujeitos a multas a partir do início de maio, no valor de R$1.467,35.
Já os motoristas com CNH vencida entre julho e dezembro, independentemente do ano, possuem o prazo até 30 de abril de 2024 para regularizar sua situação. O não cumprimento deste prazo resultará em multas a partir do início de junho, com o mesmo valor de R$1.467,35.
Para o presidente da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Renato Borges, a oportunidade de regularizar a CNH vencida e o exame toxicológico pendente é prática e conveniente para os condutores.
Essa medida oferece uma chance para milhões de motoristas renovarem suas carteiras de habilitação e resolverem pendências relacionadas ao exame toxicológico. Ao aproveitar essa oportunidade, os condutores podem evitar não apenas multas, mas também a perda de sete pontos na CNH, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A obrigatoriedade da realização do exame toxicológico está firmada na Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023, garantindo a segurança nas estradas e a integridade dos condutores e demais usuários do trânsito. Portanto, é necessário que os motoristas estejam cientes dessas exigências e ajam dentro dos prazos estabelecidos para evitar problemas futuros.
