É verdade que valor do DPVAT será de R$ 250 a R$ 500? Não caia em fake news
Projeto de Lei para reativar o DPVAT gera debate nas redes sociais enquanto aguarda definição do Senado e sanção presidencial.
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei com o objetivo de reinstaurar o seguro DPVAT, que visa amparar vítimas de acidentes de trânsito. A discussão ganhou destaque nas redes sociais, onde um vídeo viral circulou argumentando que a possível cobrança seria um “absurdo”, mencionando uma média de R$ 250 a 500.
A realidade é que até o momento o valor do DPVAT ainda não foi definido, pois sua determinação depende da aprovação do projeto de lei pelo Senado e posterior sanção presidencial. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) esclarece que o cálculo anual a ser pago pelos condutores só poderá ser estabelecido após a definição das coberturas, indenizações e equacionamento do déficit observado em 2023, entre outros fatores.
Desde janeiro de 2021, o DPVAT passou a ser operado de forma emergencial e transitória pela Caixa Econômica Federal, que ficou sem recursos para indenizar acidentados desde novembro de 2023. Diante disso, o governo apresentou o Projeto de Lei Complementar 233/2023, em outubro, com o objetivo de recriar o fundo de indenização, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Embora tenha sido enviado em regime de urgência pelo Executivo, o pedido foi negado pelo Congresso Nacional. Porém, recentemente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com 304 votos e agora aguarda análise do Senado.
Para que serve o DPVAT?
O DPVAT tem como finalidade prover assistência em casos de danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres, que também inclui acidentes envolvendo a carga desses veículos e pessoas transportadas por eles.
A indenização visa oferecer suporte em saúde, invalidez e morte às vítimas em todo o território nacional, independentemente de quem seja o culpado pelo ocorrido.
Consequências do não pagamento do DPVAT
Quanto às sanções para quem não realizar o pagamento, o texto aprovado na Câmara não prevê a “apreensão” do veículo.
Desde 2016, não há previsão de apreensão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A reformulação estabelece uma infração para os motoristas que não efetuarem o pagamento na data estipulada, sujeitando-os a uma multa por infração grave, atualmente no valor de R$ 195,23.
