Estacionamento privilegiado: guia completo para obter o cartão de idoso

A Lei Federal nº 10.741 estabelece que 5% das vagas de estacionamento devem ser reservadas exclusivamente para pessoas com mais de 60 anos. Para garantir o cumprimento dessa lei, foi instituída a Resolução Federal 303 de 2008, que criou o cartão de estacionamento para idosos.

Esse cartão de idosos é uma autorização especial que permite o estacionamento de veículos conduzidos por pessoas idosas ou que as transportem em espaços públicos designados como vagas especiais para esse público. A credencial é válida para todo o território nacional.

O cartão deve ser utilizado nas vagas sinalizadas com a inscrição “Idoso”. Para estacionar, o veículo deve exibir a credencial sobre o painel, com a frente voltada para cima. É importante lembrar que a credencial é pessoal e intransferível, válida para qualquer veículo conduzido pelo titular.

O uso indevido do cartão, como cópia, falsificação ou não cumprimento das normas estabelecidas, pode resultar na suspensão ou cassação da autorização pelo órgão emissor. Em caso de perda, roubo ou furto do cartão, é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência.

Como solicitar o cartão de estacionamento de idoso?

Para solicitar o cartão de estacionamento para idosos, o interessado deve procurar o órgão de trânsito estadual, como o Detran, o órgão municipal ou a prefeitura da cidade onde reside. É fundamental que a prefeitura esteja integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para emitir o cartão.

Ao comparecer à unidade de atendimento, é necessário que a pessoa apresente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original e cópia simples, comprovante de endereço em nome do idoso, também original e cópia simples, e preencha o formulário de requerimento do Cartão do Idoso.

Em algumas cidades, existe a possibilidade de fazer o pedido do documento de forma online, pela plataforma Gov.Br. Para isso, basta acessar o Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Caso não haja nenhum impedimento, terá a opção de download para imprimir o documento.

O cartão de estacionamento possui um QR Code que pode ser verificado por meio do aplicativo VIO, disponível para download nas lojas de aplicativos. O VIO é utilizado para verificar a autenticidade de diversos documentos digitais, como CNH, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) e as novas placas veiculares.

Infração por parar em vagas de idosos

Estacionar em vagas reservadas para idosos sem o cartão de estacionamento é considerado uma infração gravíssima pelo CTB, sujeitando o motorista a uma multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e também à remoção do veículo.

Além disso, está em análise no Senado o Projeto de Lei 1.445/2022, proposto pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que prevê o aumento da multa para quem reincidir na infração de estacionar em vaga reservada a idosos ou pessoas com deficiência.

A multa pode ser multiplicada por 2, 3, 4 ou 5, dependendo do número de reincidências no período de 12 meses, podendo alcançar o valor máximo de R$ 1.467,35.