Motoristas de app e empresas entram em ‘queda de braço’ sobre regulamentação; por quê?
Proposta para regulamentação do trabalho por aplicativo apresentada pelo governo não agrada toda a categoria.
O projeto do governo federal que prevê a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos continua gerando muita polêmica. Um dos pontos principais é o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhadores e as empresas donas das plataformas digitais.
Disputas sobre o assunto acontecem no Supremo Tribunal Federal (STF), no Poder Executivo e no Congresso Nacional. Em março, a Corte começou a discutir o mérito da questão, e o governo enviou um projeto de lei que cria um pacote de direitos para os trabalhadores da categoria.
O texto, que já está no Congresso, não estabelece um vínculo entre empresas e motoristas, mas cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”. Ele prevê o pagamento mínimo de R$ 32,09 por hora para jornada de trabalho de 8 horas diárias, com possibilidade de aumento para 12 horas.
Além disso, os profissionais poderão escolher quando trabalhar e não terão exclusividade com nenhuma plataforma. Outro ponto importante do projeto é a contribuição conjunta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que garante aos trabalhadores a cobertura da Previdência Social.
O governo quer assegurar mais direitos aos condutores, já que hoje eles não possuem remuneração mínima ou benefícios estabelecidos, como auxílio-doença ou aposentadoria. No entanto, o pacote apresentado não agrada a toda a categoria.
Pacote não contempla demandas dos motoristas
Diante disso, muitos protestos de motoristas de aplicativos têm sido realizados em grandes cidades brasileiras. Segundo o presidente do Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transporte Privado Individual por Aplicativos (Sindmaap), Marcelo Chaves, o STF parece estar disposto a ouvir as demandas dos profissionais.
“O STF está disposto a ouvir a categoria com a admissão do nosso Sindicato como amicus curiae [terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador]. A Corte Máxima ouvirá várias instituições e o assunto será melhor debatido pela primeira vez. Esperamos que o STF entenda que as plataformas atuam predatoriamente”, disse.
Ainda segundo Chaves, a “relação de trabalho está em desequilíbrio e precária”. Ele afirma que as plataformas não oferecem o “mínimo para o motorista desenvolver o trabalho” e que a “exploração acontece hoje sem nenhum freio”.
“As plataformas descontam entre 25 e 70% dos ganhos dos motoristas. Isso significa que muitos estão trabalhando com um salário-hora menor que o atual salário mínimo nacional. O que se estabelece é um piso com a proibição do bloqueio branco – quando a plataforma para de enviar viagens ao motorista depois que ele atinge determinado valor. A ideia é que os descontos tarifários, sem transparência, não reduzam ainda mais os ganhos dos motoristas”, completa.
Já a Uber defende que os parceiros “não são empregados e nem prestam serviço” à empresa, por isso, “não há subordinação na relação”. A plataforma diz que defende mudanças na legislação para aumentar a proteção dos trabalhadores, desde que as contribuições sejam “proporcionais aos ganhos de cada parceiro”.
