Multa severa: deixar menor de 12 anos sozinho no carro pode custar caro com novo PL
Projeto de Lei vai ser analisado por comissões temáticas antes de ir ao Senado.
Um Projeto de Lei (PL) promete assegurar a segurança de crianças e adolescentes no trânsito ou outros espaços de áreas comuns. Isso porque, a proposta em discussão prevê multa para o condutor que deixar menores de 12 anos sozinhos em um veículo. Antes da votação em plenário no Senado Federal, a proposta passa por análise de três comissões temáticas.
Nesse sentido, a Comissão de Desenvolvimento Urbana da Câmara dos Deputados já aprovou ao Projeto de Lei que prevê multa para quem deixar criança com menos de 12 anos sem supervisão em veículos. A ação também prevê punições para quem também deixar os menores coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas ou mesmo elevadores.
Para ter validade, a regra terá inserção no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Penalidades
A multa para quem descumprir as determinações será de cinco a 20 salários mínimos. Além disso, o síndico que não afixar em local visível as informações sobre as faixas etárias e condições de uso dos bens e espaços de uso comum também sofrerá punição. No caso, a multa varia entre três de 10 salários-mínimos.
Trâmites
O Projeto de Lei já teve aprovação conforme o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Josenildo (PDT-AP), ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis, e ao apensado (PL 237/21). O autor do projeto defende que a medida é importante, uma vez que acidentes estão entre as principais causas de mortes de crianças no país.
“Todos os anos, cerca de 3,6 mil crianças dessa faixa etária morrem. Outras 111 mil são hospitalizadas por motivos acidentais, segundo dados do Ministério da Saúde”, afirmou o deputado.
Dando continuidade aos trâmites legais, o Projeto de Lei agora passará por análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; assim como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
