Pessoas DESTE grupo receberão desconto de 60% no IPVA; veja quais documentos apresentar
Governo de um estado regulamenta desconto no IPVA para pessoas com deficiência, simplificando o processo burocrático e garantindo validade retroativa.
O governo de Mato Grosso do Sul anunciou a regulamentação de um desconto significativo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A medida beneficiará pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, além de portadores de síndrome de Down e autistas.
A nova regulamentação estabelece um desconto de 60% no imposto, aplicável a um único veículo registrado no nome do beneficiário ou de seu representante legal.
Essa ação busca aliviar o impacto financeiro sobre as famílias, dispensando a renovação anual em casos de deficiências permanentes.
Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Estado de Fazenda, destacou o objetivo de reduzir a burocracia para as famílias afetadas. O foco é simplificar o processo e assegurar que uma comprovação inicial baste para o benefício.
Critérios de elegibilidade e documentação necessária
Desconto será aplicado apenas a um veículo registrado no nome do beneficiário ou de seu representante legal (Foto: Shutterstock)
As diretrizes estabelecidas no decreto seguem os parâmetros do CID-10 e CID-11, garantindo clareza na concessão do benefício. Para autistas e pessoas com síndrome de Down, um laudo médico comprovando a incapacidade de dirigir é requerido.
Confira a seguir a lista de documentos aceitos:
- Laudo médico atualizado para deficiências não permanentes;
- CRLV do veículo;
- CIP-TEA para menores de 18 anos com Transtorno do Espectro Autista.
Processo digital e validade retroativa
O pedido de desconto deve ser submetido pelo portal e-Fazenda, no módulo e-SAP. Todo o processo ocorrerá digitalmente, eliminando a necessidade de deslocamentos a repartições públicas.
O decreto garante que isenções concedidas antes de sua publicação sejam respeitadas, fornecendo uma validade retroativa aos beneficiários que já possuíam o direito ao desconto.
A regulamentação do desconto no IPVA em Mato Grosso do Sul representa um avanço na inclusão social, ao simplificar processos e respeitar os direitos das pessoas com deficiência. Essa ação demonstra o compromisso do governo estadual com a acessibilidade e a justiça social.
