Piso e previdência obrigatória: se esse projeto passar, motoristas de app terão novas regras

O modelo de trabalho por aplicativos, que movimenta milhões de entregas e corridas diariamente no Brasil, pode estar prestes a passar por uma mudança estrutural sem precedentes.

Em discussão avançada na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 152/2025 surge como uma tentativa de reorganizar o setor, equilibrando dois pilares historicamente conflitantes: a autonomia dos motoristas e entregadores e a garantia de proteção social mínima.

Resultado de debates iniciados ainda em 2023, em parceria com o Ministério do Trabalho, o texto busca criar um marco regulatório específico para profissionais que atuam em plataformas digitais de transporte e entrega, encerrando anos de insegurança jurídica e disputas judiciais.

PLP 152/2025 cria um regime jurídico próprio para motoristas de aplicativo

Foto: iStock

Um dos pontos centrais do PLP 152/2025 é a criação de um regime jurídico exclusivo, afastando de forma definitiva a aplicação da CLT ao setor.

Com isso, o projeto reforça que motoristas e entregadores continuarão sendo trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício formal.

Em contrapartida, o texto estabelece uma rede obrigatória de proteção social, algo inexistente no modelo atual. A proposta reconhece a especificidade do trabalho mediado por algoritmos e tenta preencher lacunas que hoje deixam os profissionais expostos a riscos financeiros, previdenciários e físicos.

Pisos, tetos e contribuições: o que muda na prática

O projeto propõe regras inéditas que impactam diretamente a remuneração e a relação com as plataformas digitais. Entre os principais pontos estão:

• Piso mínimo por viagem: fixação de R$ 8,50 para corridas entre 2 km e 5 km, criando um patamar básico de remuneração.
• Teto de retenção das plataformas: as empresas não poderão reter mais de 30% do valor total da corrida, limitando comissões consideradas excessivas.
• Previdência obrigatória: contribuição compulsória de 5% sobre a base de cálculo, com participação financeira das plataformas, diferente do modelo atual, onde o recolhimento é facultativo e integralmente arcado pelo trabalhador.

Essas medidas buscam garantir previsibilidade de renda e maior segurança financeira aos profissionais.

Limite de jornada e proteção à saúde do trabalhador

Outro ponto sensível abordado pelo PLP 152 diz respeito à saúde física e mental dos motoristas e entregadores. O texto propõe um limite máximo de 12 horas diárias de conexão, com o objetivo de coibir jornadas exaustivas e reduzir riscos de acidentes.

Além disso, as plataformas seriam obrigadas a contratar seguros privados que cubram acidentes, invalidez permanente e morte, transferindo parte da responsabilidade hoje concentrada exclusivamente no trabalhador.

Fim do ‘segredo’ dos algoritmos e mais transparência

No campo tecnológico, o projeto enfrenta um dos maiores pontos de crítica do setor: a opacidade dos algoritmos. Pela proposta, os profissionais terão direito a informações claras sobre valores, distância e condições da corrida antes da aceitação.

Também fica garantido o direito de contestar bloqueios e suspensões, com análise feita por revisão humana, eliminando decisões totalmente automatizadas e sem justificativa.

Divergências, críticas e o possível efeito dominó

Apesar dos avanços, o projeto divide opiniões. Especialistas alertam para um possível efeito dominó no mercado. Para analistas como Leite Ribeiro, os custos adicionais podem ser repassados ao consumidor final, reduzindo a demanda por corridas e entregas. “Há o risco de um cenário em que todos percam”, avalia.

Por outro lado, entidades como a CNTTL (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística) comemoram o avanço. Segundo seu presidente, Paulo João Estausia, a regulamentação é essencial para garantir renda digna e corrigir um modelo no qual plataformas lucram bilhões sem assumir os custos básicos da operação.

Um novo capítulo para o trabalho digital no Brasil

Se aprovado, o PLP 152/2025 pode inaugurar uma nova era para o trabalho por aplicativo, estabelecendo regras claras, direitos mínimos e responsabilidades compartilhadas.

O desafio será encontrar o ponto de equilíbrio entre proteção social, viabilidade econômica e inovação tecnológica, um debate que promete seguir no centro das atenções nos próximos meses.