Viagens de Uber e táxi de graça? Entenda o polêmico PL brasileiro
Proposta assinada pelo deputado Marcos Soares obriga motoristas de transporte compartilhado a oferecerem corridas gratuitas.
Os motoristas de transporte por aplicativo e taxistas precisam lidar com a grande variação dos preços dos combustíveis, além da precária estrutura das vias do país. Para aumentar a lista de preocupações desses profissionais, surgiu na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obrigaria esses trabalhadores a oferecer o serviço de forma gratuita.
Assinado pelo deputado Marcos Soares (União-RJ), o texto prevê que taxistas e motoristas de empresas como Uber e 99 deixem de cobrar o valor da corrida caso não tenham troco em espécie para dar ao cliente. A medida está prevista no PL 4126/23 e alteraria a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Soares argumenta que a fala de troco “impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, [o passageiro] tem de efetuar um Pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada”.
Segundo o deputado, o projeto tem por objetivo proteger o direito do consumidor e evitar que ele seja lesado pela falta de troco.
Cabe lembrar que as transferências via Pix são quase sempre gratuitas e podem ser feitas todos os dias da semana, a qualquer hora. Além disso, muitos profissionais oferecem outras formas de pagamento, como máquinas de cartão.
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Uber e táxi de graça? Veja a análise da proposta
O relator do PL na Comissão de Viação e Transportes (CVT), deputado Mauricio Marcon (PODE-RS), recomendou a rejeição do projeto que estabelece a mudança por acreditar que ela “implica intervenção excessiva nas atividades das plataformas de aplicativos”.
“A regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, como assim prevê o art. 11-A, compete ao poder público municipal. Logo, não cabe ao legislador federal impor condições sobre como deve ser efetuado o pagamento pela viagem realizada”, afirma o relator em seu parecer.
Além disso, ele diz que a falta de moeda é muito comum no país e “não seria diferente” para os motoristas de apps.
“Logo, não seria nada razoável exigir que o motorista prestasse o serviço de forma gratuita se lhe faltassem alguns centavos para completar o valor do troco”, complementa.
A comissão aprovou o parecer do relator em reunião deliberativa extraordinária realizada em novembro do ano passado.
