Lula quer retomar cobrança do seguro obrigatório DPVAT em 2024; o que muda?
Governo apresenta projeto complementar para a volta da cobrança do seguro que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.
O governo federal apresentou um projeto para retomar a cobrança do DPVAT, também conhecido como seguro obrigatório. A proposta é voltar a angariar recursos para bancar as indenizações às vítimas de acidentes de trânsito a partir do próximo ano.
O ministro da Fazenda e autor da proposta, Fernando Haddad, afirma que a aprovação é necessária porque não há mais recursos para custear os sinistros ocorridos a partir de 31 de dezembro. “Na hipótese de não ser aprovado e estruturado novo modelo para o seguro obrigatório, não haverá cobertura para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024″, disse.
Suspensão dos pagamentos
Apesar das previsões indicarem que havia recursos suficientes para bancar indenizações até o fim do ano, a Caixa anunciou nesta semana a suspensão do DPVAT para acidentes ocorridos após o dia 15 de novembro. A instituição afirma que medida é necessária para assegurar os repasses previstos até o dia 14.
Até a aprovação do projeto ou de nova definição sobre o assunto, a cobertura será oferecida somente aos envolvidos em acidentes ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, cujos recursos já foram provisionados.
Mudanças previstas
O Projeto de Lei Complementar 233/2023 mantém a Caixa Econômica Federal como responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que ganharia o novo nome de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O banco opera o seguro em regime emergencial desde 2021, após a dissolução da Seguradora Líder.
A empresa foi extinta no fim de 2020 após denúncias de fraudes e outras irregularidades pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela Polícia Federal.
Caso o pagamento do DPVAT pelos motoristas volte a ser obrigatório, o licenciamento de veículos ficará condicionado ao pagamento da taxa, assim como ocorria até o fim de 2020. Já os valores do prêmio e das indenizações serão fixados posteriormente via decreto.
“Em relação ao valor de arrecadação para o SPVAT, este dependerá das coberturas que forem aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado, além de outras variáveis, como o percentual de repasses para o SUS [Sistema Único de Saúde] e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito”, explicou a Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Até a suspensão da cobrança, o DPVAT tinha prêmio de R$ 5,23 para carros de passeio e R$ 12,30 para motos. Já o reembolso por despesas de assistência médica e suplementares chegava a R$ 2,7 mil, mas ele deverá ser compensado pelo atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde).
