Multa, pontos e apreensão: ESTE é o documento que está pegando motoristas de surpresa

Manter o Licenciamento Anual do veículo em dia é mais do que uma simples obrigação burocrática: trata-se de uma exigência legal que garante a regularidade do automóvel e a segurança do trânsito como um todo.

Ainda assim, muitos motoristas negligenciam esse cuidado essencial e acabam expostos a multas altas, pontuação elevada na CNH e até à remoção do veículo.

Se você quer evitar dores de cabeça e gastos desnecessários, é fundamental entender o que diz a legislação e quais são os impactos reais de rodar com o documento vencido.

Por que o Licenciamento Anual é indispensável?

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O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) é o documento que comprova que o automóvel está autorizado a circular pelas vias brasileiras.

Ele só é emitido após o pagamento do IPVA, do DPVAT (quando vigente) e de eventuais multas pendentes. Ou seja, o licenciamento funciona como uma espécie de “liberação oficial” para que o veículo esteja apto a trafegar.

Rodar sem esse documento atualizado não é apenas um descuido: trata-se de infração gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidades imediatas e severas.

Quais são as penalidades previstas pelo CTB?

Quando um motorista é flagrado em blitz ou fiscalização de rotina sem o CRLV atualizado, ele é automaticamente enquadrado nas sanções legais. Veja o que o CTB determina:

• Multa: R$ 293,47, de natureza gravíssima.
• Pontuação na CNH: 7 pontos, o que pode acelerar a suspensão do direito de dirigir.
• Medida administrativa: remoção do veículo ao pátio, sendo liberado apenas após a regularização completa.

É importante reforçar que o atraso no pagamento do IPVA não gera a apreensão imediata do veículo. Porém, como impede a emissão do licenciamento, o veículo é considerado não licenciado, o que resulta nas penalidades mencionadas.

Documentos obrigatórios em fiscalizações

Durante uma abordagem, os agentes de trânsito podem solicitar uma série de documentos essenciais. Entre eles:

• CNH válida;
• CRLV físico ou digital atualizado;
• Comprovante de pagamento do Licenciamento Anual.

Além da conferência documental, os sistemas das autoridades verificam, na hora, se existem multas pendentes, bloqueios judiciais ou débitos envolvendo o automóvel.

CRLV Digital: praticidade, mas com regras

Com a modernização da Carteira Digital de Trânsito (CDT), muitos condutores optam pelo CRLV Digital. No entanto, existe uma regra fundamental: capturas de tela não têm validade legal. O documento deve ser apresentado diretamente dentro do aplicativo oficial.

Caso o motorista esteja com o licenciamento em dia, mas não esteja portando o CRLV ou a CNH, a infração é mais leve: multa de R$ 88,33, três pontos e retenção do veículo até a apresentação dos documentos corretos.