Isenção de IPVA para PCD em 2024: Benefícios e Condições

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PCD) é um direito assegurado por lei, proporcionando vantagens significativas para aqueles que se enquadram nas condições estabelecidas. Neste guia, abordaremos quem tem direito a essa isenção, as condições necessárias e como proceder para garantir esse benefício.

Para solicitar a isenção do IPVA, é necessário que a pessoa se enquadre nas seguintes categorias de deficiência:

1. Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, comprometendo a função física, como paraplegia, monoplegia, amputação, entre outras.
2. Deficiência Visual: Acuidade visual igual ou inferior a 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º.
3. Deficiência Mental Severa ou Profunda: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifestado antes dos dezoito anos, com limitações em duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
4. Autismo: Transtorno autista ou autismo atípico.

Além da condição de deficiência, é preciso atender aos seguintes requisitos:

• Não ser proprietário de outro veículo com isenção.
• Não utilizar a condição de PCD para obter mais de uma isenção.

O veículo deve ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência ou, no caso de interditos, pelo curador, em nome do interdito.

Como Comprovar a Deficiência?

As condições de deficiência devem ser comprovadas por meio de laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC). O agendamento da perícia pode ser realizado no site do IMESC.

Condições

Além das condições da pessoa com deficiência, algumas exigências são estabelecidas para o proprietário e o veículo:

Proprietário do Veículo

• Ser responsável legal, tutor ou curador, se aplicável.
• Não possuir outro veículo com isenção.

Veículo

• Estar em situação regular quanto ao registro, licenciamento e pagamento de IPVA anteriores.

Cálculo do IPVA

A isenção do IPVA não significa necessariamente a dispensa total do pagamento, dependendo do valor do veículo no ano atual. As categorias são as seguintes:

• Valor venal abaixo de R$70 mil: Isenção total do IPVA.
• Valor venal entre R$70 mil e R$100 mil: Pagamento do IPVA sobre a diferença que ultrapassa R$70 mil.
• Valor venal acima de R$100 mil (a partir de 2024, R$120 mil): Pagamento integral do IPVA.

É fundamental observar as bases legais, como o Convênio ICMS 38/2012 e a Portaria CAT 27/2015, para entender os limites de valores aplicáveis.

A isenção de IPVA para PCD é uma conquista importante, proporcionando benefícios financeiros significativos. Ao entender as condições necessárias e seguir os procedimentos adequados, os beneficiários podem garantir esse direito assegurado por lei.