Posso estacionar em frente a minha garagem? Não faça isso sem saber o que diz a lei

Uma das dúvidas frequentes entre os motoristas é se eles podem ou não estacionar seus veículos em frente à própria garagem. Apesar de parecer algo normal, já que o local é destinado ao proprietário, o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) informa que essa prática é proibida pela lei.

No inciso IX do artigo 181 do CTB, destaca-se que é proibido estacionar o veículo “onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos”.

Desta forma, mesmo que a garagem seja do próprio proprietário do veículo, a lei proíbe, já que não existe nenhuma prerrogativa neste sentido. Outro fator é que os agentes de trânsito não possuem condições de saber se o carro é ou não do proprietário.

Por conta da conduta, o motorista poderá ser penalizado com uma infração média, e a multa é no valor de R$ 130,16, além de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Como medida administrativa para esse fato, o veículo também poderá ser removido do local. Contudo, caso o motorista compareça ao local antes da condução, o automóvel não poderá ser levado de forma compulsória para o pátio, já que é apenas uma sanção para desobstruir o local.

A lei não se aplica em algumas condições, como em: garagem desativada, imóvel desocupado, guia rebaixada defronte ao balcão de um estabelecimento comercial, portão de residência que foi substituído por um muro, veículo estacionado em parte do rebaixamento, sem qualquer prejuízo à entrada e saída de veículos.

Apesar da proibição, existe também um pouco de bom senso nesse fato. Caso o veículo não esteja atrapalhando a entrada ou saída de outros carros, pode existir a chance de o agente de trânsito não aplicar a multa.

Além disso, neste tipo de infração, os agentes só atuarão caso sejam acionados. No entanto, como a garagem pertence ao próprio motorista, os fiscais não serão chamados.